BNCC em ação: Arte nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO À DISTÂNCIA

CONTRATANTE:

É o aluno (“ALUNO”), pessoa física capaz de atos para a vida civil que fez o cadastro e respectiva confirmação no ambiente virtual de ensino da Plataforma EAD disponível no endereço eletrônico de internet da ARTE INTEGRADA e que irá selecionar o curso de sua escolha (“CURSO”) após declarar que entende, concorda e voluntariamente adere aos termos deste contrato, marcando eletronicamente a opção correspondente ao final e dando prosseguimento à contratação. O ALUNO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação dos termos deste contrato serão registradas nos bancos de dados da ARTE INTEGRADA, assim como a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo ALUNO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação pelo ALUNO, independentemente de outra formalidade.

CONTRATADA:

ARTE INTEGRADA LTDA., registrada no CNPJ sob o nº 28.613.767/0001-05, estabelecido na Estrada Fazenda Soberana nº 115, Atibaia, SP, CEP 12946-090, e-mail <contato@arteintegrada.com.br>.

CURSO: Escolhido livremente pelo ALUNO, suas características, tais como horas de duração, aulas, módulos, e período de disponibilidade, estão descritas na página dedicada ao CURSO no ambiente virtual de ensino da Plataforma EAD disponível no endereço eletrônico de internet da ARTE INTEGRADA. O nome do CURSO estará indicado no e-mail da ARTE INTEGRADA que será enviado ao ALUNO para confirmar a compra. 

PAGAMENTO:

Sua forma será escolhida na última etapa de formalização da contratação e aquisição do CURSO, suas características, tais como meio de pagamento, valor e parcelas, estarão indicados no e-mail da ARTE INTEGRADA que será enviado ao ALUNO para confirmar a compra. Caso o CURSO seja gratuito, constará esta informação, sendo da mesma forma aplicável este contrato, sobre o qual o ALUNO deverá declarar igualmente compreensão e anuência. Caso não seja o ALUNO responsável pelo pagamento, haverá a figura do terceiro responsável pelo pagamento.

As partes CONTRATANTE e CONTRATADA acima indicadas, doravante, respectivamente, ALUNO e ARTE INTEGRADA, têm entre si justo e contratado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE ENSINO À DISTÂNCIA, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

1. DO OBJETO
   1. Este instrumento regula a prestação de serviços de educação à distância (“EAD”) a ser fornecido por ARTE INTEGRADA ao ALUNO, consistente na disponibilização de acesso a videoaulas e ao material de apoio cujo objetivo é a formação continuada e aprimoramento profissional.
   2. Pelo presente contrato ficarão definidos de ARTE INTEGRADA e ALUNO no âmbito desta prestação de serviço de EAD.

1. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO À DISTÂNCIA
   1. O CURSO será ministrado por meio de videoaulas e textos que serão acessadas sequencialmente, conforme o avanço acadêmico do ALUNO medido pelas avaliações do CURSO, ou seja, o ALUNO só acessa o módulo seguinte quando for aprovado na avaliação do módulo assistido. Os textos correspondentes serão disponibilizados da mesma forma.
      1. As videoaulas poderão ser gravadas previamente ou transmitidas ao vivo, conforme o CURSO.
      2. O ALUNO só estará apto a receber seu Certificado de Conclusão do CURSO se for aprovado nas sucessivas avaliações constantes dos módulos do CURSO adquirido, e precisará obter um mínimo de 70% (setenta por cento) de acerto no módulo de avaliação do CURSO.
      3. No caso de aulas transmitidas ao vivo, o ALUNO só estará apto a receber seu Certificado de Conclusão do CURSO se houver frequência em pelo menos 70% (setenta por cento) destas aulas.
      4. O certificado de conclusão será viabilizado em formato digital, devendo ser baixado e arquivado pelo ALUNO, para que possa ser impresso conforme sua conveniência a seu exclusivo custo.  O ALUNO será informado por e-mail que o certificado está disponível. Após o decurso do prazo de 6 meses a partir da data da matrícula, a ARTE INTEGRADA poderá encerrar o acesso ao curso e excluir o certificado de sua base de dados e sistemas.
2. Após o pagamento total ou inicial, o ALUNO terá o prazo de 6 (seis) meses para acessar e concluir o CURSO. Após este prazo, ARTE INTEGRADA estará desobrigada de continuar a oferecer o acesso ao CURSO e/ou de restituir os valores pagos pelo ALUNO, que adquiriu o direito de acessar e concluir determinado CURSO pelo prazo de 6 (seis) meses.
3. Durante o período indicado no item 2.2, o CURSO estará disponível 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, salvo haja alguma pausa para manutenção técnica no endereço eletrônico de internet da ARTE INTEGRADA.
   1. A ARTE INTEGRADA reserva-se o direito de fazer manutenções sempre que necessário, com o objetivo de manter um bom atendimento ao corpo de alunos. Sempre que possível estas manutenções serão anunciadas com antecedência e realizadas entre 0h e 6h. 
4. A ARTE INTEGRADA poderá, a qualquer momento, atualizar, adicionar, alterar ou eliminar características, nomenclaturas e outros aspectos do conteúdo de seus cursos, editando ou não novo material, inclusive do CURSO adquirido pelo ALUNO, sem aviso prévio, seja por motivos administrativos ou pedagógicos.
5. A ARTE INTEGRADA poderá, a seu livre arbítrio, ofertar cursos novos ou deixar de ofertar cursos. Caso a ARTE INTEGRADA opte por descontinuar a oferta do CURSO contratado, ele ficará disponível pelo prazo de aquisição.
6. A ARTE INTEGRADA poderá atualizar a qualquer momento o valor de seus cursos, inclusive do CURSO adquirido pelo ALUNO, sem aviso prévio, sendo garantido ao ALUNO que já houver adquirido um CURSO e esteja adimplente a cursá-lo até o final dentro dos prazos do item 2.2. 
7. Em caso de cursos com aulas transmitidas ao vivo para mais de um aluno simultaneamente, a ARTE INTEGRADA poderá condicionar o fornecimento do CURSO a número mínimo de inscritos, o que constará na descrição do CURSO, bem como promover alteração de turmas e horários, seja por motivos administrativos ou pedagógicos.
8. A ARTE INTEGRADA poderá a qualquer tempo, atualizar e alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, ficando a versão atualizada sempre disponível no site. 

1. OBRIGAÇÕES DO ALUNO
   1. É de inteira e exclusiva responsabilidade do ALUNO a escolha do CURSO que pretende adquirir, devendo conferir qual o público-alvo do curso a fim de verificar se possui os pré-requisitos necessários para o melhor aproveitamento e compreensão do CURSO adquirido.
   2. O ALUNO somente estará apto a adquirir acesso a um curso, e consequentemente ter acesso às respectivas aulas e materiais, após:
      1. Ter efetuado cadastro e respectiva confirmação no ambiente virtual de ensino da Plataforma EAD disponível no endereço eletrônico de internet da ARTE INTEGRADA;
      2. Ter declarado que leu, compreendeu e concordou com os termos do presente contrato, seja qual for o CURSO adquirido.
      3. Ter feito o pagamento integral ou o pagamento da parcela inicial, a ser confirmado por ARTE INTEGRADA, com quem deve-se manter adimplente, em relação a todos os cursos e produtos eventualmente adquiridos junto a esta, durante toda a prestação de serviços.
      4. O ALUNO declara, sob as penas da lei (especialmente o artigo 299 do Código Penal), serem verdadeiros os dados informados para fins de cadastro no ambiente virtual de ensino da Plataforma EAD disponível no endereço eletrônico de internet da ARTE INTEGRADA.
      5. O login e senha do ALUNO são de uso exclusivamente pessoal e intransferíveis, só autorizando um acesso, por aparelho conectado, por vez.
      6. É dever do ALUNO manter endereço de e-mail e seu cadastro sempre atualizado para fins de comunicações formais relacionadas à prestação de serviços aqui regida.
      7. Caso seja apurado que houve informação de dados falsos, ou que houve transferência de login e senha de acesso, o contrato será rescindido imediatamente.
2. O ALUNO somente estará apto a usufruir de um curso, e consequentemente ter acesso às respectivas aulas e materiais, se dispuser de estrutura tecnológica mínima para acesso remoto ao conteúdo das aulas e atividades.
   1. Configurações mínimas necessárias:
   2. Computador com acesso à internet banda larga com conexão mínima de 1MB, não compartilhada com outros dispositivos;
   3. Navegadores Chrome 36+, Edge 20+, Firefox 31+; Internet Explorer 11 (Somente Windows), Safari 6+;
   4. Sistema Operacional Windows 7 ou posterior;
   5. Adobe PDF;
   6. Adobe Flash Player versão 11 ou superior; e
   7. Webcam com microfone (apenas em caso de aulas transmitidas ao vivo).
   8. O ALUNO é único e exclusivo responsável pelas condições e despesas de acesso ao conteúdo, incluindo equipamentos (hardware), programas (software), serviços de telecomunicações para acesso à internet, que devem seguir os requisitos mínimos acima indicados, não recaindo sobre a ARTE INTEGRADA quaisquer responsabilidades por falhas no acesso decorrente da insuficiência de tais recursos.
3. O ALUNO deve tratar com urbanidade e polidez a todos, bem como observar todas as normas de uso, navegação e convívio virtual.
   1. Se o CURSO contar com recursos complementares de chat ou fórum, o ALUNO deve se abster de enviar mensagens ou efetuar quaisquer postagens com conteúdo pornográfico, racista, sexista, enfim, ofensivo em qualquer sentido a qualquer grupo; que façam apologia ou incitação a condutas violadoras da lei penal brasileira; que possam se caracterizar como assédio de qualquer tipo; que sejam antiéticas; e/ou em que faça promoção pessoal com fins estranhos ao CURSO.
   2. O descumprimento do item 3.4.1 implicará em suspensão imediata de acesso ao CURSO.

1. Todo o processamento do pagamento dos cursos da ARTE INTEGRADA é feito pelas empresas terceirizadas de gestão de meios de pagamentos online. A ARTE INTEGRADA não tem acesso a quaisquer dados pessoais utilizados no momento do pagamento, incluindo dados do cartão de crédito ou conta bancária. O ALUNO assume total responsabilidade pelo meio de pagamento escolhido e reconhece a ausência de responsabilidade de ARTE INTEGRADA quanto a qualquer dificuldade ou problema relativo ao processamento dos pagamentos geridos por terceiros.

1. OBRIGAÇÕES DA ARTE INTEGRADA
   1. Manter em funcionamento contínuo o seu endereço eletrônico de internet, observado o disposto no item 2.3.1.
   2. Rever e atualizar permanentemente as informações sobre os cursos e respectivos conteúdos, disponíveis em seu endereço eletrônico de internet.
   3. Esclarecer aos questionamentos e dúvidas do ALUNO relacionadas à utilização e funcionamento do EAD ou problemas de navegação na plataforma.
   4. No caso de CURSO que conte com o recurso de tutoria pedagógica, o tutor deverá responder aos questionamentos do ALUNO somente em dias úteis e no prazo de até dois dias úteis, a contar do recebimento da mensagem.
   5. Emitir, caso preenchidos todos requisitos por parte do ALUNO, o certificado de conclusão do CURSO.
      1. Os cursos oferecidos pela ARTE INTEGRADA são cursos livres de capacitação profissional e atestam a conclusão e aprovação do ALUNO para todos os fins legais. Porém, é de responsabilidade do ALUNO verificar junto às instituições às quais eventualmente pretenda fazer prova de sua própria qualificação se o certificado da ARTE INTEGRADA está de acordo com as exigências de tais instituições. 
2. Se o pagamento do CURSO ou de qualquer de suas parcelas, seja de responsabilidade do ALUNO ou de terceiros, ficar em atraso superior a 7 (sete) dias, estará configurada a situação da inadimplência em relação a tal CURSO. Nessa situação, a ARTE INTEGRADA poderá advertir e/ou suspender o acesso do ALUNO ao CURSO até que a inadimplência seja sanada. 
3. Se o pagamento do CURSO ou de qualquer de suas parcelas, seja de responsabilidade do ALUNO ou de terceiros, ficar em atraso superior a 30 (trinta) dias, a ARTE INTEGRADA poderá optar por rescindir este contrato e, cumulativamente ou não:
   1. Pela emissão de duplicata de serviços, desde já autorizada, pelos valores vencidos e não pagos, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros supracitados, além de custas e honorários advocatícios;
   2. Pelo protesto de título executivo extrajudicial;
   3. Pela cobrança extrajudicial ou judicial que será feita pela ARTE INTEGRADA ou por terceiros, a seu critério, devendo o ALUNO ou o terceiro responsável pelo pagamento arcar com todas as despesas que recaírem sobre o débito e honorários advocatícios;
   4. Pela inscrição do nome do ALUNO ou do terceiro responsável pelo pagamento nos cadastros de proteção ao crédito.
   5. Na hipótese de ARTE INTEGRADA ser obrigada a efetuar a cobrança do ALUNO ou de terceiro responsável pelo pagamento que esteja inadimplente, este ficará sujeito ao pagamento de honorários de advogados, à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, se extrajudicial, e 20% (vinte por cento) do valor da causa, se judicial.
   6. São terceiros responsáveis pelos pagamentos as pessoas em cujos nomes os pagamento estiverem sendo faturados.
4. Ao ALUNO ou terceiro responsável pelo pagamento que estejainadimplente não será permitido a contratação de novos cursos oferecidos pela ARTE INTEGRADA.
5. Pagamentos posteriores não implicarão na quitação de débitos anteriormente devidos e não pagos.

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL
   1. Todo o material didático, eletrônico ou impresso, disponibilizado ao ALUNO por ARTE INTEGRADA, é de propriedade da ARTE INTEGRADA ou de parceiros e protegido por direitos autorais e, por isso, deve ser utilizado exclusivamente em âmbito privado pelo ALUNO e, salvo se expressamente autorizado, não poderá ser reproduzido, parcial ou integralmente, sob pena de, quem o fizer, responder civil e criminalmente, nos termos da lei, por violação da propriedade intelectual.
   2. Os softwares, as marcas, logos e logomarcas disponíveis no endereço eletrônico de internet da ARTE INTEGRADA, são de uso exclusivo desta e de seus parceiros, e só poderão ser utilizados com autorização dos respectivos proprietários, sob pena de, quem o fizer, responder civil e criminalmente, nos termos da lei, por violação da propriedade intelectual.
   3. A violação da propriedade intelectual da ARTE INTEGRADA ou de seus parceiros implicará na imediata rescisão contratual, sem prejuízo de serem pleiteados perdas e danos em decorrência de referida violação.

1. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
   1. O presente instrumento vigorará durante o período em que o CURSO estiver disponível para o aluno.
      1. Permanecerão validas e vigentes as cláusulas cujo cumprimento se dê em momento posterior ao das obrigações estabelecidas. 
2. O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
   1. Pelo ALUNO, no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, excluindo o dia da contratação e incluindo o último, sem ônus; ou por desistência voluntária, durante o curso. 
   2. Pela ARTE INTEGRADA quando o ALUNO violar quaisquer regras de natureza legal, contratual ou ética.
   3. A ARTE INTEGRADA, poderá, de forma discricionária, antes de rescindir o contrato por desrespeito a quaisquer de suas cláusulas, e de acordo com a gravidade da infração, se limitar a advertir o ALUNO.
   4. Na forma do item 4.6, em caso de inadimplência de qualquer pagamento devido à ARTE INTEGRADA pelo ALUNO ou pelo responsável pelo pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias. 
   5. Em qualquer hipótese de rescisão, salvo as previstas nos itens 3.2.4, 3.4.1 e 5.3, o ALUNO ou o responsável pelo pagamento ficará obrigado a pagar proporcionalmente à quantidade de aulas efetivamente disponibilizadas pela ARTE INTEGRADA ao ALUNO até o momento em que se deu a rescisão. Caso tenha havido pagamento integral, haverá restituição proporcional ao ALUNO ou ao responsável pelo pagamento, descontados taxas e impostos.
   6. No caso de rescisão pelos itens 3.2.4, 3.4.1 ou 5.3, consideradas de justa causa, não haverá restituição de qualquer valor. 

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
   1. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais, consulte nossa página de Política de Privacidade endereço eletrônico de internet da ARTE INTEGRADA.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
   1. As Partes deverão observar e fazer cumprir todas as leis e regulamentos válidos no Brasil ao executar suas obrigações contratuais.
   2. Este contrato não estabelece entre as Partes nenhuma forma de dependência, sociedade, associação, parceria ou responsabilidade solidária ou conjunta, como também não há qualquer grau de subordinação hierárquica ou de dependência econômica e, exceto se de outra forma expressamente contido no presente contrato, nenhuma parte terá, nem tampouco declarará para terceiros que tem quaisquer poderes ou autoridade para agir em nome da outra.
   3. O presente contrato constitui o pleno entendimento entre as Partes e toda e qualquer alteração deverá ser objeto de aditamento.
   4. As partes declaram não existir contrato, liame ou vínculo de qualquer natureza com terceiros que impeça a realização deste instrumento, permanecendo responsáveis pela presente declaração.
   5. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer dispositivo contido neste contrato não terá qualquer implicação quanto à validade de qualquer outro dispositivo nele contido e se qualquer dispositivo for considerado inválido ou ilícito de qualquer forma este contrato permanecerá em vigor e deverá ser interpretado como se os dispositivos inválidos ou ilícitos não existissem.
   6. A falha ou tolerância de qualquer uma das Partes de requerer à outra o cumprimento de qualquer obrigação relativa ao presente contrato não será considerada como uma renúncia a tal direito, devendo ser entendida como mera liberalidade, não produzindo o efeito de novação, modificação, renúncia ou perda do direito de vir a exigir o cumprimento da respectiva obrigação a qualquer tempo.
   7. O presente contrato obriga as Partes por si, seus herdeiros, seus sucessores legais e cessionários.
   8. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital de Atibaia, SP, para dirimir qualquer questão oriunda do presente instrumento.

Atibaia, 14 de março de 2019.